Agência Senado · CC BY 2.0Tributário
Atuação administrativa perante a Receita Federal e demais órgãos fazendários.
- Impugnações e recursos fiscais
- Restituição e compensação
- Regularização e certidões
Direito Tributário · Societário · Empresarial
Assessoria jurídica para empresas, da estrutura societária à defesa fiscal.
Defesas e pedidos perante a Receita Federal, regularização fiscal, adaptação à Reforma Tributária, contratos e organização societária. Atendimento a empresas de todo o Brasil.
Processo administrativo fiscalReforma TributáriaSocietário
OAB/CE 56171Advogado inscrito
Reforma Tributária e Prática FiscalEspecialização
Gestão de NegóciosEspecialização
CRC CE-029181/OContador
Áreas de atuação
A empresa vista por inteiro
Questões tributárias, societárias e contratuais costumam estar ligadas. Por isso, elas são tratadas em conjunto.
Agência Senado · CC BY 2.0
Societário
Organização da sociedade, da constituição à saída de sócios.
- Contrato social e alterações
- Acordo de sócios
- Holding e reorganização societária
Empresarial
Segurança jurídica nas relações do dia a dia da empresa.
- Contratos empresariais
- Adequação à LGPD
- Notificações e cobrança extrajudicial
Tributário na esfera administrativa
Muitas questões fiscais se resolvem perante a própria administração
Impugnações, recursos, consultas e pedidos de restituição têm procedimentos e prazos próprios, previstos em lei.
Autos de infração
Restituição e compensação
Consulta formal
Parcelamento e transação
Certidões fiscais
Planejamento tributário
Domínio público
Dasfour2022 · CC BY-SA 4.0O processo administrativo fiscal federal é regido pelo Decreto nº 70.235/1972.
Reforma Tributária
A transição para o IBS e a CBS já começou
A Emenda Constitucional 132/2023 substitui gradualmente os principais tributos sobre o consumo pela CBS e pelo IBS. Cada empresa precisa entender como a transição afeta preços, contratos e créditos.
Ano de teste
CBS e IBS passam a ser destacados com alíquotas reduzidas de teste.
CBS em vigor
A CBS substitui o PIS e a Cofins.
Transição gradual
ICMS e ISS são reduzidos ano a ano, enquanto o IBS aumenta.
Modelo completo
ICMS e ISS deixam de existir; IBS e CBS em vigor plena.
Fontes: Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025.
Especialista em Reforma Tributária e Prática FiscalOrientação sobre os impactos da transição em contratos, preços e regimes de apuração.
Para colegas advogados
Atuação em parceria com outros escritórios
Advogados e escritórios podem contar com atuação conjunta em demandas tributárias, societárias e empresariais, com divisão clara de responsabilidades.
- Pareceres e análisesLeitura técnica de autos de infração, contratos e documentos societários.
- Cálculos e levantamentosApuração de créditos, débitos e simulações de regime tributário.
- Acompanhamento administrativoCondução de defesas, pedidos e recursos na esfera administrativa.
Como funciona
Do diagnóstico ao acompanhamento
Para empresas, o trabalho começa com uma visão geral, antes de qualquer medida pontual.
1
Reunião inicial
Conversa com os sócios ou gestores para entender a operação e a demanda.
2
Levantamento
Contrato social, notificações, certidões, declarações e contratos.
3
Plano de ação
Prioridades, riscos e medidas, apresentados por escrito.
4
Execução
Defesas, pedidos, documentos e acompanhamento contínuo.
Quem conduz o seu caso
Jairon Suel de Moura Sá
Advogado · OAB/CE 56171
Advogado com formação em Contabilidade e em Ciências Econômicas. Essa base ajuda a ler o que está por trás de uma autuação fiscal ou de uma reorganização societária: números, escrituração e impacto financeiro.
Especialista em Reforma Tributária e Prática Fiscal
Especialista em Gestão de Negócios e Marketing
Contador · CRC CE-029181/O
Bacharel em Ciências Econômicas · Mestre em Economia Rural
A empresa recebeu um auto de infração. Qual é o prazo?+–
No processo administrativo fiscal federal, a impugnação deve ser apresentada em até 30 dias, contados da data em que a empresa foi intimada da exigência. Decreto nº 70.235/1972, art. 15
É possível recuperar tributos pagos a mais?+–
Sim. O Código Tributário Nacional garante a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior. O prazo para pedir é de cinco anos. CTN, arts. 165 e 168
O que muda para a minha empresa com a Reforma Tributária?+–
A EC 132/2023 substitui gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS, com transição de 2026 a 2033. O impacto depende da atividade, do regime de apuração e dos contratos de cada empresa. EC 132/2023 e LC 214/2025
Qual tipo societário é mais adequado?+–
Depende do número de sócios, da atividade, da responsabilidade que os sócios querem assumir e do regime tributário pretendido. A escolha deve considerar o Código Civil e a legislação tributária.
Vocês atendem empresas de outros estados?+–
Sim. As reuniões são feitas por videochamada, e os processos administrativos federais tramitam por meio eletrônico.
Contato
Vamos conversar sobre a sua empresa?
Agende uma reunião por videochamada para apresentar a demanda da empresa.
Jairon SuelAdvogado · OAB/CE 56171
Informe o nome da empresa, o CNPJ e um resumo da demanda. Retorno para agendar a reunião.
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